segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Servidores públicos pressionam parlamentares no aeroporto de Brasília pelo voto não ao 257/16


Pressão é pela derrubada do PLP 257/16 que está na pauta da sessão extraordinária da Câmara nesta segunda-feira (1/8). Governo já desfere novo ataque e PEC 241 avança na CCJC
           

Luciano Beregeno
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe 


Servidores federais e representações dos estaduais e municipais estão desde cedo no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, onde recepcionam deputados e senadores com faixas, cartazes, gritos de ordem e pressão para que votem contra o PLP 257/16. O projeto estabelece uma série de condições para que estados e municípios possam ter dilatados os prazos de vencimento da dívida com o governo federal e ainda receber ajuda financeira. Dentre estas condições estão medidas que podem promover demissão em massa no Judiciário dos estados e até no serviço público federal.


Às 13 horas tem início a reunião de líderes na Câmara dos Deputados, que vai estabelecer a pauta de votações para hoje. Vale lembrar que sessão extraordinária está convocada para esta segunda-feira (1/8), a partir das 16 horas. Os deputados deverão votar o PLP 257. Se aprovado, o projeto auxiliará os atuais prefeitos, governadores e gestores públicos a se livrarem de punições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

PEC 241

Sem dar fôlego, o governo já prepara outra arapuca para os servidores. É a PEC 241, que estabelece teto para os gastos públicos e com isso, joga uma pá de cal sobre futuros concursos públicos. O relator da PEC na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Danilo Forte (PSB/CE) apresentou, na sexta-feira (29/8), parecer favorável à admissibilidade da proposta. A PEC 241 foi inserida na pauta da CCJC, que se reunirá amanhã, terça-feira (2/08), às 10h. A tendência é que aconteça pedido de vista coletiva após a leitura do parecer. Com isso, a discussão e votação da matéria apenas deverá ser iniciada no dia 9 de agosto, uma terça-feira.

A PEC 241/16 prevê que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público.

domingo, 31 de julho de 2016

Barrar PLP 257 exige união e esforço concentrado



Menos de 24 horas separam os trabalhadores de um retrocesso sem proporções para o serviço público. 

Luciano Beregeno
Publicado originalmente no site da Fenajufe

Uma reunião de líderes partidários e bancadas da Câmara dos Deputados deve começar por volta das 13 horas da segunda-feira (1º/8) para definir a pauta da sessão que começa em seguida, às 16 horas, segundo a convocação. É nela que o destino do serviço público brasileiro – federal, estadual e municipal – começará a fase mais aguda do que pode vir a ser seu declínio. O colégio de líderes decidirá a votação em plenário, do PLP 257/16, o famigerado projeto que além de permitir a demissão de servidores concursados, suspende concursos públicos e aumenta a contribuição previdenciária do setor, entre outras propostas.

O ataque é fulminante e bem orquestrado pelo Palácio do Planalto e Congresso Nacional. A sessão convocada para a segunda-feira, 1º de agosto, tem o PLP 257 como destaque na pauta. O projeto, já pautado, não foi discutido ou debatido com o eleitor, com o servidor, com o cidadão. Agora, o pouco tempo e a urgência do que se tem a fazer foram objetos de discussão na reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), nesta quinta-feira (28/7), com participação de várias entidades representativas dos servidores. Pela Fenajufe, os coordenadores Adilson Rodrigues, Adriana Faria e Gerardo Lima estiveram presentes, ao lado de entidades como Andes-SN, Anffa-Sindical, ASFOC-SN, ASMETRO-SN, ASSIBGE-SN, CNTSS, CONDSEF, CSP/CONLUTAS, C.T.B., CUT, FASUBRA, FENAPRF, FENASPS, PROIFES, SINAIT, SINAL, SINASEFE, SINDIFISCO, SINDIRECEITA, SINPECPF, SINTBACEN e UNACON-Sindical.

Como estratégia para barrar o avanço do retrocesso exposto no PLP 257, ficou definido que as entidades sindicais vão trabalhar prioritariamente em suas bases.

Grave ameaça

O estrago promovido pelo PLP 257 pode inviabilizar a carreira pública, extingui-la em longo prazo e facilitar a substituição dos postos de trabalho por terceirados, sob a alegação de maior produtividade. E o pior, exclui do debate o fim dos direitos trabalhistas, a extinção da Justiça do Trabalho e o afastamento da proteção legal do trabalhador: a prevalência do combinado sobre o legislado é o maior indicativo do que vem por aí. Os principais riscos do projeto são:

1) Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos (ativos e inativos);

2) Suspensão dos concursos públicos;

3) Congelamento de salários dos servidores públicos;

4) Interrupção da politica de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;

6) Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;

7) Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;

8) Destruição da previdência social;

9) Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;

10) Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;

11) Cortes no orçamento social;

12) Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;

13) Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos;

Projeto a ser votado na Câmara promove demissão em massa no Judiciário



Proposta sobre renegociação de dívidas estaduais embute cortes que afeta tribunais e Defensoria Pública
Fonte: El País
Uma proposta legislativa que deve implicar na limitação de investigações de casos de corrupção e na drástica diminuição da prestação de serviços de advocacia pública para pessoas pobres deve começar a ser votada nesta segunda-feira (01/08) pela Câmara dos Deputados, na volta do recesso parlamentar. O projeto de lei complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, embute uma série de alterações orçamentárias que poderão resultar na demissão em massa de promotores de Justiça e de defensores públicos. Além disso, com restrições nos orçamentos do Judiciário, é possível que dezenas de comarcas judiciais espalhadas pelo interior do Brasil sejam fechadas. As modificações legais foram propostas em março pelo Governo Dilma Rousseff (PT) e encampadas pela gestão interina de Michel Temer (PMDB). Elas fazem parte do pacote de ajuste fiscal.

O diagnóstico do preocupante cenário para o sistema judicial foi feito ao EL PAÍS por sete especialistas e dirigentes de entidades de classe do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. No meio judicial a proposta é conhecida como “o projeto do juízo final”. “A situação é tão caótica que alguns dos Ministério Públicos Estaduais terão de demitir todos os seus servidores e mais de 30% de seus promotores”, afirmou a presidenta da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti.
No caso das Promotorias e dos Tribunais de Justiça a razão para a onda de demissões e de possível fechamento de comarcas é puramente técnica. Pelas regras atuais, os MPs podem gastar até 2% da receita corrente líquida dos Estados com o pagamento de pessoal. Nos TJs, esse limite é de 6%. O PLP 257/2016 modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal e transfere para a rubrica “despesas com pessoal” algumas contas que antes não estavam previstas, como valores das gratificações, gastos com funcionários terceirizados, salários de estagiários e pagamentos de pensões e aposentadorias. Dessa forma, ao menos 15 MPs e 23 TJs deixariam de cumprir o limite previsto na legislação atual. Todos teriam um prazo de até dez anos para se adequar. Porém, já calculam que uma série de cortes ocorreria imediatamente.
O caso das Defensorias Públicas é diferente dos outros dois órgãos porque, atualmente, não há nenhuma limitação para gastos com pessoal. A proposta definiria esse teto em 0,7% da receita corrente líquida de cada Estado. Ocorre que 16 das 27 unidades da federação já extrapolam esse patamar, que é considerado baixo. Caso o projeto seja aprovado, todas elas também teriam de demitir parte de seus quadros. Dois Estados simbolizam bem esse problema: Mato Grosso do Sul (que gasta 1,8%) e Tocantins (1,2%). O primeiro estima que apenas 35 dos 173 defensores públicos continuariam em suas funções. O segundo, prevê o fechamento de 39 dos 42 núcleos espalhados pelo interior tocantinense. “Hoje, 69% das comarcas do país não têm defensores. Se o projeto for aprovado, alguns Estados ficarão com 10 ou 15 defensores para atender toda a população pobre. Estamos diante de um retrocesso incomensurável”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Joaquim Neto.

Processos mais demorados

Um levantamento prévio realizado pelo Conselho dos Tribunais de Justiça (CTJ) constatou que Estados como São Paulo e Minas Gerais (dois dos maiores do país), por exemplo, extrapolariam o novo limite em até 4,5 pontos percentuais. Hoje gastam em torno de 5% da receita líquida do Estado com pessoal, pelos cálculos poderiam a chegar entre 7,5% e 9,5%. “Nem se demitíssemos todos os comissionados conseguiríamos chegar no limite pretendido pelo projeto. Sem poder ter servidor, sem poder nomear novos juízes, várias comarcas seriam fechadas e o processo judicial, que já é moroso no Brasil, ficaria mais moroso ainda”, avaliou o desembargador Pedro Bitencourt, presidente do CTJ.
Promotor de justiça e doutorando na área de ciências jurídico-políticas, Luiz Antônio Freitas de Almeida avalia que a medida é um retrocesso institucional que reduzirá os quadros funcionais a montantes semelhantes ao dos anos 1980, justamente em um período em que novas medidas anticorrupção são mais esperadas pela população. “Num momento em que todos foram e vão às ruas com o espírito de combater e punir a corrupção que assola o país, o enfraquecimento do Ministério Público, do Poder Judiciário e demais instituições de controle só mostraria descompasso e o descolamento da classe política com a vontade do povo”, diz trecho de artigo escrito por Almeida.
A conclusão dele é semelhante à do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho. “A diferença entre o veneno e o remédio é a dose. Não podemos achar que esse ajuste brutal, que vai limitar as investigações e atrasar processos, é um mero detalhe orçamentário”, afirmou. Segundo Robalinho, em uma primeira análise, o sistema judicial federal – hoje responsável pela operação Lava Jato, entre outras – não seria afetado diretamente pelas mudanças legislativas. Mas isso poderia ocorrer a longo prazo, já que, em caso de aprovação do projeto, haverá uma limitação na contratação de pessoal.

Votação e mais protestos

Para tentar contornar a situação, os representantes de classe tentam ampliar o diálogo com os parlamentares e prometem ocupar os corredores do Congresso Nacional logo no primeiro dia de retomada dos trabalhos após o recesso parlamentar.
Na última semana, um grupo deles foi recebido pelo presidente da Câmara,Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se comprometeu a debater melhor o assunto com seus pares. Porém, foi o próprio Maia quem convocou uma sessão extraordinária para votar a proposta, considerada essencial pelo Governo interino de Temer para equilibrar as contas do país, cujo déficit para este ano está previsto em 170 bilhões de reais. “Entendemos que a crise econômica é grave, mas queremos ao menos ser ouvidos para que possamos mostrar que, para o Judiciário, essas mudanças são gravíssimas e comprometem o funcionamento de todo o sistema”, afirmou o vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Paulo Feijó.
Com 209 emendas à proposta inicial, a expectativa é que a votação não seja concluída na segunda-feira. Além dos membros do sistema judicial, sindicalistas e militantes de outras áreas deverão iniciar uma série de protestos. O motivo é que o projeto também prevê limites para o gasto público, impedindo a realização de novos concursos para a contratação de funcionários, proibindo a criação de novos cargos e reajustes de servidores e incentivando programas de demissão voluntária.
Levando em conta a base de Temer na Câmara (cerca de 400 dos 513 deputados), a expectativa é que o PLP 257/2016 seja aprovado sem grandes problemas. Uma consulta feita na última semana junto a líderes de 16 partidos no Legislativo, constatou que apenas um partido, o PSOL, fechou questão contrária ao projeto. Ainda assim, na manhã de segunda-feira, o presidente em exercício deverá se reunir com alguns dos membros de suas bancadas aliadas e com o ministro da secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, para discutir a articulação de todos os projetos de interesse da gestão para as próximas semanas. Na última sexta-feira, o ministro Lima e o líder do Governo na Câmara, André Moura(PSC-SE), foram procurados para tratar do projeto, mas não responderam aos pedidos de entrevistas.

[Goiás] Ex-prefeita de Caldas Novas e atual deputada é condenada pelo envolvimento em fraude em licitação

Licitação era para o cadastramento de
usuários do SUS de Caldas Novas



MPGO

Acolhendo pedidos feitos em ação de improbidade administrativa proposta em 2010, pelo Ministério Público de Goiás, a Justiça condenou da ex-prefeita de Caldas Novas Magda Mofatto, o ex-secretário municipal de Saúde Ricardo Marcel Garcia Gomes e do empresário José Roberto dos Santos por vários atos ilícitos decorrentes de uma licitação fraudulenta para a confecção do cartão dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), o “Cartão SUS”. A decisão do juiz Tiago Luiz de Deus Costa Bentes acolheu a sustentação feita na ação proposta, à época, pelo promotor de Justiça Publius Lentulus Alves da Rocha.

Assim, Magda Mofatto teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de dez anos, deverá pagar multa referente a duas vezes o valor do dano, que foi de R$ 112.616,17, (acrescido de correção monetária) e ainda está proibida de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos. Já a Ricardo Gomes e José Roberto dos Santos foram aplicadas as sanções consistentes na suspensão dos direitos políticos por nove anos, pagamento de multa de uma vez e meia o valor do dano e a proibição de contratar com o poder público por nove anos.

Além disso, os três réus foram condenados a promover, solidariamente, o ressarcimento integral do dano, acrescido de correção monetária.

Entenda
Segundo apurado pelo inquérito civil público, durante a gestão da ex-prefeita Magda Mofatto, entre janeiro de 2005 e junho de 2007, foi aberta licitação, na modalidade carta-convite, para contratação de serviço de cadastramento de dados dos usuários do SUS no município e confecção do cartão do sistema de saúde.

A empresa Pires & Santos Ltda Kakis.com, pertencente a José Roberto dos Santos, vencedora da licitação, recebeu inicialmente R$ 68.520,00 para realizar o serviço, que, contudo, já estava sendo executado pelos agentes comunitários de saúde, com orçamento do Ministério da Saúde. Além do valor inicialmente repassado pelo município para a empresa, foi realizado complemento, sem licitação, de R$ 12.496,17 para o serviço, que acabou interrompendo o trabalho dos agentes comunitários com a mesma finalidade.

Consta ainda na ação que, para armazenar os dados colhidos dos usuários do sistema de saúde pela empresa Pires & Santos, uma nova licitação, na modalidade pregão, tipo menor preço, no valor de R$ 31.600,00, custeados pelo Fundo Municipal de Saúde, foi realizada pela ex-prefeita. Neste pregão, objetivou-se a aquisição de palmtops (computadores de mão), que, conforme sustentou o promotor, pertenciam ao patrimônio público municipal, mas não estão em seu poder. Os equipamentos foram entregues a um preposto do grupo Di Roma, pertencente à então prefeita, inexistindo nos autos qualquer documento que evidenciasse o repasse dos objetos ao seu devido proprietário (o município).

Ainda segundo a ação, os dados obtidos pela empresa não puderam ser aproveitados pelo sistema Data SUS para confecção dos cartões, porque eram diferentes da base de dados do Ministério da Saúde. Mesmo assim os cartões foram emitidos. Todos os cartões emitidos foram inutilizados, todo o trabalho realizado pelos agentes comunitários de saúde desperdiçado e o caro serviço prestado pela empresa particular reconhecido como imprestável, dimensionou o promotor.

Além disso, os cartões inservíveis foram confeccionados na cor vermelha, a mesma utilizada na campanha eleitoral da ex-prefeita, trazendo ainda o símbolo da sua administração, o que caracterizou, para o promotor, propaganda eleitoral subliminar.

Na decisão, o magistrado asseverou que restou demonstrado que houve “o desperdício de tempo e de recursos financeiro e humano, demonstrando a péssima governança, bem como o descaso com o patrimônio público, por meio da elaboração de um edital copiado grosseiramente da internet, não alterando sequer os bairros fictícios do modelo, contemplando cartões SUS em quantidade pífia para abranger todos os usuários do município, e sem conter, sequer, o prazo máximo para o término do serviço”. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Banco de Imagem)

quinta-feira, 13 de agosto de 2015

[Goiás] Operação Compadrio: Juíza determina prisão de nove pessoas


A juíza Placidina Pires (foto), da 10ª Vara Criminal de Goiânia, decretou a prisão preventiva de Sebastião Costa Filho, conhecido também como Tiãozinho Costa, ex-deputado estadual e ex-assessor especial da Governadoria do Estado de Goiás; e de seu assessor, Geraldo Magella, e a prisão temporária de outras sete pessoas supostamente envolvidas num esquema criminoso de funcionários fantasma, corrupção e fraude em processo licitatório em órgãos públicos estaduais. A operação, denominada Compadrio, foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) na manhã desta terça-feira (11) e incluiu também ordem para busca e apreensão de documentos e computadores que podem ter conteúdo apto a contribuir com as investigações.
As prisões se justificam pela necessidade de assegurar a coleta de provas, conforme a magistrada destacou, “a fim de evitar que dificulte o trabalho investigativo em andamento, seja ocultando ou destruindo provas, seja influenciando ou manipulando testemunhas”.

Para a juíza, é fundamental que “haja o aprofundamento das investigações, com o consequente desmantelamento da organização criminosa em testilha, mormente considerando os indícios de que continua em atividade, lesando de modo grave e irreparável os cofres públicos”.

Organização
Os presos temporários são José Marcos de Freitas Musse, diretor de obras da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop); Carlos Henrique de Paula Cardoso, Cosme Ribeiro da Cunha, Ednei Moreira Borges, Sandra Beatriz Correia e Costa, Edilson Batista e Osmar Pires de Magalhães.
Segundo dados apresentados pelo MPGO, a organização criminosa teria começado em 2006, ano em que Costa assumiu cargo na Assembleia Legislativa. Consta que o ex-político teria intermediado a contratação de funcionários comissionados “fantasmas”, com a finalidade exclusiva de realizarem empréstimos consignados e encaminharem para ele o montante.

As investigações apontam também que Costa e Magella, quando eram ocupantes de cargos públicos, teriam fraudado procedimentos licitatórios realizados com o governo de Goiás. Eles teriam utilizado nomes de terceiras pessoas para não revelar que faziam parte do quadro societário e, assim, viabilizar a contratação. Os contratos teriam sido feitos com a Agetop, Agência Goiana de Turismo (Goiás Turismo) e Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran).

Ainda conforme o órgão ministerial, alguns dos serviços prestados por empresas da dupla seriam a roçagem de grama, plantio de plantas e construção de galerias pluviais às margens de rodovias. 

Entre as provas coletadas, o MPGO apontou várias transferências bancárias entre uma das empresas de Costa e Musse, entre 2010 e 2014, incluindo período em que o diretor de obras já estava na Agetop. 
Além das determinações de busca e apreensão e prisão temporária, Placidina Pires também determinou a condução coercitiva de 19 pessoas para prestar informações na sede do MPGO. (Texto: Centro de Comunicação Social do TJGO)

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